Confira decreto e saiba tudo sobre as regras para funcionamento do comércio

Confira a íntegra de decreto do prefeito de Araçatuba, Dilador Borges, que estabelece regras de funcionamento do comércio no município com base na fase laranja, a nova classificação do governo do Estado para conter o avanço da pandemia do coronavírus.

 

DECRETO N.º 21.452 – DE 25 DE JULHO DE 2020
“Dispõe sobre alterações no Decreto Municipal n.º 21.272/2020, que declara emergência em saúde pública no município, em razão da reclassificação do Município de Araçatuba para a Fase 2 (cor laranja) nas medidas de flexibilização das atividades econômicas do Plano São Paulo, do Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas”

                               O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

                               Considerando que, na data de 24 de julho de 2020, Sua Excelência, o Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Dória, por meio do Plano São Paulo de recuperação da atividade econômica, inseriu a Diretoria Regional de Saúde de Araçatuba – DRS-II na Fase 2 (cor Laranja);

                               Considerando a necessidade de manutenção do estado de emergência no município, previsto no Decreto n.º 21.272, de 17 de março de 2020;

                               Considerando que o Município adota todas as medidas preventivas elencadas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde e da Organização Mundial da Saúde para o enfrentamento à pandemia;

                               Considerando que na fase laranja, agora a cidade de Araçatuba pode abrir com restrições atividades imobiliárias, concessionárias, escritórios, comércio e shopping centers,

                               D E C R E T A :

                               Art. 1.° Em razão do avanço do Município de Araçatuba à Fase 2 (cor laranja) do Plano São Paulo, os estabelecimentos de comércio em geral, galerias comerciais, escritórios de advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura, concessionárias de veículos e atividades imobiliárias, poderão realizar atividades presenciais, desde que observadas as restrições e medidas sanitárias impostas neste decreto, nos editados anteriormente e demais legislação a respeito:

                               I – O atendimento ao público se dará nos seguintes dias e horários:

                               a) COMÉRCIO EM GERAL, incluindo as lojas estabelecidas no Multshop – Centro de Compras:

1 – de segunda a sexta-feira: das 14h00 às 18h00;

                               2 – aos sábados: das 9h00 às 13h00;

                               b) SHOPING CENTERS:

                               1 – de quarta-feira a sábado: das 14h00 às 20h00.

                               II – O ingresso aos estabelecimentos fica condicionado a 20% (vinte por cento) de sua capacidade máxima estabelecida pelo AVCB, recomendando que o atendimento ocorra de maneira individual, sendo que, em caso de formação de filas, caberá ao próprio estabelecimento evitar a aglomeração de pessoas durante a espera no atendimento, cuidando para que as pessoas mantenham a distância mínima de 2 (dois) metros umas das outras inclusive com a demarcação do solo;

                               III – a cada atendimento, higienizar as superfícies de toque ou contato, tais como balcão, máquinas de cartão, entre outros, utilizando álcool a 70% (setenta por cento);

                               IV – disponibilizar obrigatoriamente álcool em gel a 70% (setenta por cento) para uso dos funcionários, prestadores de serviço e clientes, em pontos estratégicos visando à higienização das mãos; 

                               V – divulgar, na entrada do estabelecimento, por meio de cartazes ou outros meios, as medidas adequadas que devem ser observadas por funcionários, prestadores de serviços e clientes para minimizar os riscos de contágio e contaminação da Covid-19;

                               VI – é obrigatório o uso de máscaras por todos os funcionários, colaboradores e prestadores de serviço, devendo ser disponibilizadas a eles em quantidade suficiente para que seja possível realizar a troca correta e no momento certo conforme orientações gerais da ANVISA, devendo ainda orientá-los quanto ao uso correto, como estar perfeitamente ajustada ao rosto e cobrir totalmente o nariz e a boca;

                               VII – fica proibido o ingresso do público em geral no estabelecimento sem a utilização de máscara facial;

                               VIII – orientar os funcionários e colaboradores sobre a obrigação de informar ao estabelecimento caso tenham sintomas de síndrome gripal e ou resultado positivo para a Covid-19, cabendo em qualquer dos casos, a orientação para que procurem a assistência médica para investigação e outras providências legais a respeito para evitar a proliferação e garantia do tratamento adequado da pessoa;

                               IX – garantir o afastamento imediato dos funcionários com suspeita ou confirmação de Covid-19, ou que tenham mantido contato próximo com casos confirmados da doença nos últimos 14 (quatorze) dias, providenciando o isolamento domiciliar de no mínimo 14 (quatorze) dias ou até o resultado do teste (se for realizado) que elimine a suspeita de infecção, comunicando-se imediatamente a autoridade de saúde;

                               X – aferir a temperatura de funcionários no momento de entrada ao posto de trabalho, impedindo a sua entrada caso a temperatura aferida seja igual ou superior a 37,8ºC, com a devida orientação para que procure o devido atendimento junto à unidade de saúde do município para investigação diagnóstica;

                               XI – é vedado o funcionamento de brinquedoteca, espaço kids, playgrounds, espaço de jogos ou similares, bem como de praças de alimentação em shopping centers ou em qualquer outro centro de compras ou similares.

                               Art. 2.º  Os atendimentos realizados em escritórios de advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura, concessionárias de veículos e atividades imobiliárias deverão se dar preferencialmente de forma agendada, com atendimento individualizado, de modo que não haja sala de espera.

                               Parágrafo único. A Fase 2 (cor laranja) do Plano São Paulo permite que os estabelecimentos enumerados neste artigo funcionem com 20% (vinte por cento) da capacidade de público, e a abertura seja restrita a 4 (quatro) horas diárias, todos os dias, ou 6 (seis) horas durante quatro dias e fechamento por 3 (três), o que será definido posteriormente por ato do Executivo Municipal.

                                Art. 3.º  As concessionárias de veículos deverão promover a devida higienização em veículos de showroom e de test drive, com a limpeza permanente das maçanetas, volantes, bancos e câmbio de forma a mantê-los higienizados a cada teste ou visitação.

                               Art. 4.º  Os estabelecimentos já considerados essenciais pelo Município devem permanecer com atendimento da forma atual, sem qualquer alteração, sempre com estrita observância às regras sanitárias.

                               Art. 5.º  O não atendimento das medidas impostas neste decreto dará ensejo à aplicação das sanções previstas na legislação municipal, estadual e federal pertinentes, inclusive, se for o caso, à cassação do alvará de funcionamento.

                               Art. 6.º Ficam mantidas todas as regras e orientações de distanciamento social, higiene, limpeza e obrigatoriedade de uso de máscara facial a toda população previstas nos decretos anteriormente editados pela administração pública municipal e na legislação estadual e federal a respeito.

                               Art. 7.º Não obstante as atuais regras de flexibilização previstas neste Decreto, em decorrência do avanço de fase no Plano São Paulo, deverá ser observada por todos a absoluta impossibilidade de aglomeração de pessoas em qualquer evento ou atividade, pública ou privada.

                               Art. 8.º Fica revogado o art. 3.º-W do Decreto n.º 21.272, de 27 de março de 2020, que suspende a execução do serviço e respectiva cobrança de tarifas do serviço de estacionamento rotativo (Área Azul) em todas as áreas delimitadas pelo sistema na cidade de Araçatuba, a partir da vigência deste Decreto.

                               Art. 9.º O presente Decreto tem caráter temporário e poderá ser imediatamente alterado ou revogado se verificado o crescimento do número de casos de contaminação pela Covid-19 ou a redução na capacidade de atendimento, de acordo com o monitoramento efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde e normas do Governo do Estado de São Paulo.

                               Art. 10. Este decreto entra em vigor a partir de 27 de julho de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 25 de julho de 2020, 111 anos da Fundação de Araçatuba e 98 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

 

Fonte: Folha da Região