Telefone: (18) 3607-6610
E-mail: juridico.pma@aracatuba.sp.gov.br Endereço: Rua Coelho Neto, 73 - Vila São Paulo - Paço Municipal
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é o órgão da administração municipal responsável por assessorar o Prefeito Municipal e os demais órgãos de administração nas questões de natureza jurídica relacionadas à implementação das políticas públicas municipais, além de cuidar, por delegação da Procuradoria Geral do Município, do contencioso jurídico.
São atribuições do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos comandar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como assessorar o Executivo Municipal e os demais órgãos da administração nas questões de natureza jurídica relacionadas à implementação das políticas públicas municipais, emitindo pareceres, empreendendo medidas jurídicas, implementando e atuando diretamente em situações que demandam serviços jurídicos.
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
Gabinete da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
O Gabinete da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é unidade da administração municipal vinculada à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos responsável por assessorar o Secretário em suas atividades políticas e gerenciais à frente do órgão, coordenando atividades do chefe da pasta que se relacionam com as atividades jurídicas do governo municipal e as diretrizes políticas do Chefe do Executivo.
Departamento Jurídico
O Departamento Jurídico é unidade da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos responsável por prestar assessoramento jurídico aos diversos órgãos da administração municipal nos assuntos jurídicos que envolvem a atuação do governo municipal.
a)Coordenadoria de Apoio Jurídico da Assistência Social
b)Coordenadoria de Apoio Jurídico de Licitações
c)Coordenadoria de Apoio Jurídico da Saúde
d)Coordenadoria de Apoio Jurídico da Educação
e)Divisão de Pesquisa e Controle Jurídico
- Serviço de Controle de Processos Judiciais;
- Serviço de Pesquisa de Jurisprudência e Biblioteca Jurídica.
Procuradoria da Fazenda Municipal
A Procuradoria da Fazenda Municipal é unidade da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos responsável pela representação judicial da Fazenda Municipal em causas de natureza fiscal, atividade que exerce por delegação do Procurador Geral do Município.
a)Serviço de Execução da Dívida Ativa
b)Junta de Recursos Fiscais
Departamento de Orientação Jurídica e Defesa de Direitos
O Departamento de Orientação Jurídica Gratuita é unidade da Secretaria de Assuntos Jurídicos responsável por assistir juridicamente os munícipes em assuntos relacionados aos direitos difusos e coletivos cuja efetividade tem interface com a função prestacional do governo municipal.
Departamento Municipal de Defesa do Consumidor – Procon
O Departamento Municipal de Defesa do Consumidor – Procon é unidade da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos responsável por assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política de defesa do consumidor e comandar o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
a)Serviço de Apoio Administrativo
b)Serviço de Assessoria Jurídica
c)Serviço de Fiscalização
d)Serviço de Educação ao Consumidor
