Participação Cidadã e controle social são demandas das sociedades democráticas, características reconhecidas do Estado de Direito e inscritas como Princípios Constitucionais no Brasil. Nascido da preocupação de incluir os setores populares, as organizações sociais ou ainda envolver todos os diferentes agentes e instâncias de um determinado processo ou setor, o termo “participação” precisa hoje ser qualificado à luz de novos contextos e demandas político-sociais.
A incorporação da demanda por participação dos movimentos sociais em quase todos os projetos políticos fez com que o termo tenha os mais variados significados: desde a presença numa concentração de cunho político, uma manifestação, uma reunião, até o ato de interferir objetivamente nos processos de decisão sobre ações ou medidas de impacto público. Controle social significa o monitoramento, pela sociedade – de forma organizada e institucionalmente reconhecida –, dos processos político-administrativos e das políticas públicas, desde sua elaboração até sua avaliação e planejamento. É o fortalecimento do papel do Estado, agregando a co-responsabilidade com a sociedade.
Como forma de possibilitar verdadeiro diálogo com toda a sociedade, o Governo Municipal realiza conferências, audiências e fortalece os conselhos municipais. Criou a Secretaria Municipal de Participação Cidadã, órgão municipal responsável pelo maior instrumento de democratização da administração pública, o Orçamento Participativo, mecanismo governamental que garante aos cidadãos e cidadãs a oportunidade de decidir sobre a aplicação de recursos no município.
