A Secretaria dos Negócios Jurídicos está instalada no Paço Municipal, na rua Coelho Neto, 73, e compete a ela assistir, coordenar, orientar e controlar a atuação da Administração Municipal nos assuntos de natureza jurídica, prestando consultoria e assessoria jurídica ao prefeito e a todas as unidades administrativas, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas.

Cabe a ela representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do Município nas áreas administrativa, judicial, patrimonial e fiscal, em qualquer foro ou instância. É função da secretaria elaborar projetos de lei, mensagens, decretos e razões de veto, assim como dirigir comissões de investigação e de sindicância e realizar estudos jurídicos institucionais.

Compete à secretaria, ainda, elaborar e assistir as minutas de contratos, convênios e escrituras em que a Prefeitura for parte, assistir os processos licitatórios, elaborar processos de desapropriação e fazer a cobrança judicial dos débitos inscritos na dívida ativa. É sua função, ainda, administrar, manter e atualizar a documentação legal da Administração, dentre outros.

A Secretaria de Negócios Jurídicos é integrada pelas seguintes unidades: Procuradoria Geral do Município (P.G.M.); Procuradoria Jurídica; Procuradoria da Fazenda Municipal; Divisão de Expediente e Apoio Jurídico (DEAJ); Serviço de Expediente e Apoio Administrativo (SEAA); Serviço de Controle de Processos Judiciais (S.C.P.J.); Serviço de Execução da Dívida Ativa (SEDA); Junta de Recursos Fiscais (J.R.F.)”.