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A Secretaria de Planejamento e Habitação funciona no Paço Municipal, à rua Coelho Netto, 73, em amplas instalações, e está totalmente equipada e informatizada para atender da melhor maneira possível aos munícipes e demais órgãos da Administração. Ela tem a finalidade de elaborar, gerenciar e coordenar as ações do Poder Executivo, visando ao crescimento equilibrado e harmonioso da cidade.

Compete à secretaria elaborar e acompanhar a execução do Plano Plurianual de Investimento (PPA), que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração, o Estatuto da Cidade, que ordena o crescimento e o desenvolvimento da cidade, além de finalizar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Diretor Municipal, que disciplina a implantação de novos loteamentos e edificações.

Em síntese, a secretaria de Planejamento, como o próprio nome diz, é o órgão responsável pela expansão urbanística planejada e organizada do município, fazendo cumprir a legislação e as normas regulamentares referentes às edificações e as posturas municipais, cuidando de cada ação, isoladamente, para que o resultado final seja um conjunto de obras em benefício da população.
A secretaria é responsável ainda pelo cadastro e controle estatístico do imobiliário municipal, que serve de base para o IPTU, assim como a elaboração de levantamentos topográficos – mapas; execução de projetos urbanísticos e de edifícios públicos; e elaboração e execução de projetos e planos para obtenção de recursos financeiros junto aos governos Estadual e Federal.
Cabe à secretaria, também, a elaboração e manutenção das leis urbanísticas sobre uso e ocupação de solo, loteamentos, códigos de postura e de obras, além da expedição de licença para construções, reformas e instalações; levantamento técnico e vistorias; expedição de laudos e habite-se; e fiscalização das obras particulares no município.
Na área de habitação, compete à secretaria de Planejamento elaborar políticas que visem a redução do déficit habitacional do município e a oferta de moradias para a população de baixa renda da cidade. A prioridade da administração é o desfavelamento, com a construção de casas em sistema de mutirão para as famílias carentes que moram em áreas de risco. 

 
     
   

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