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Secretaria de Planejamento e Habitação funciona no Paço
Municipal, à rua Coelho Netto, 73, em amplas instalações, e
está totalmente equipada e informatizada para atender da
melhor maneira possível aos munícipes e demais órgãos da
Administração. Ela tem a finalidade de elaborar, gerenciar e
coordenar as ações do Poder Executivo, visando ao
crescimento equilibrado e harmonioso da cidade.
Compete à secretaria elaborar e acompanhar a execução do
Plano Plurianual de Investimento (PPA), que estabelece
diretrizes, objetivos e metas da administração, o Estatuto
da Cidade, que ordena o crescimento e o desenvolvimento da
cidade, além de finalizar a elaboração e acompanhar a
execução do Plano Diretor Municipal, que disciplina a
implantação de novos loteamentos e edificações.
Em síntese, a secretaria de Planejamento, como o próprio
nome diz, é o órgão responsável pela expansão urbanística
planejada e organizada do município, fazendo cumprir a
legislação e as normas regulamentares referentes às
edificações e as posturas municipais, cuidando de cada ação,
isoladamente, para que o resultado final seja um conjunto de
obras em benefício da população.
A secretaria é responsável ainda pelo cadastro e controle
estatístico do imobiliário municipal, que serve de base para
o IPTU, assim como a elaboração de levantamentos
topográficos – mapas; execução de projetos urbanísticos e de
edifícios públicos; e elaboração e execução de projetos e
planos para obtenção de recursos financeiros junto aos
governos Estadual e Federal.
Cabe à secretaria, também, a elaboração e manutenção das
leis urbanísticas sobre uso e ocupação de solo, loteamentos,
códigos de postura e de obras, além da expedição de licença
para construções, reformas e instalações; levantamento
técnico e vistorias; expedição de laudos e habite-se; e
fiscalização das obras particulares no município.
Na área de habitação, compete à secretaria de Planejamento
elaborar políticas que visem a redução do déficit
habitacional do município e a oferta de moradias para a
população de baixa renda da cidade. A prioridade da
administração é o desfavelamento, com a construção de casas
em sistema de mutirão para as famílias carentes que moram em
áreas de risco.
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