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É
Chefia de Gabinete do prefeito é o órgão responsável pela
coordenação das tarefas administrativas do Gabinete do
Prefeito, bem como as relações com as Secretarias e demais
órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipal. Cabe a
ele coordenar as atividades de apoio ao Gabinete, as de
relações públicas e protocolares, controle interno, Junta
Militar e outras que vierem a ser determinadas pelo
prefeito.
Compete à Chefia de Gabinete organizar os serviços de
audiências públicas, receber e elaborar a correspondência
pessoal do prefeito, preparar seus contatos com os titulares
das repartições municipais, das outras esferas
administrativas e exercer as funções protocolares e de
assessoramento.
Cabe a ele ainda controlar a tramitação das leis e decretos
do Executivo; examinar a correspondência expedida pelo
prefeito; enviar à Câmara Municipal os projetos de lei
assinados pelo Prefeito; receber e encaminhar as leis já
aprovadas pelo Legislativo; controlar os prazos legais de
sanção e veto; e efetuar registro e publicação de leis e
decretos.
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